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title: "Responsabilidade Compartilhada em RCC — Quem Responde pelo Quê | Caçamba Certa"
description: "Princípio da responsabilidade compartilhada (PNRS + CONAMA 307): obrigações do gerador, transportador, destinador e poder público no ciclo de resíduos da construção civil."
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brand: "Caçamba Certa"
last_updated: "2026-06-03T00:00:00-03:00"
verified_by: "Equipe editorial Caçamba Certa, com base na Lei 12.305/2010 (PNRS), CONAMA 307 e Decreto 7.404/2010."
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# Responsabilidade compartilhada — quem responde pelo quê

> Pela PNRS (Lei 12.305/2010), **todos** os entes do ciclo respondem juridicamente pela destinação correta do resíduo: **gerador** (você, ou a obra), **transportador** (a empresa de caçamba), **destinador** (aterro ou recicladora), **poder público** (município). Multa por descarte irregular pode chegar a qualquer um deles — inclusive ao gerador.

## Obrigações do gerador

- Segregar resíduos por classe CONAMA 307 (A, B, C, D).
- Não misturar perigosos (Classe D — amianto, baterias) com inertes (Classe A).
- Contratar transportador licenciado para retirada.
- Guardar CTR e/ou MTR como prova de destinação adequada.
- Em obras grandes (PGRS): manter plano e logbook de geração.

## Obrigações do transportador (empresa de caçamba)

- Operar com licença municipal vigente para RCC.
- Emitir CTR (onde exigido) ou registro equivalente.
- Levar cada carga apenas a destinador licenciado.
- Não misturar cargas de classes incompatíveis.
- Manter rastreabilidade — sistema interno ou via MTR/SINIR.

## Obrigações do destinador (aterro / recicladora)

- Operar com licença ambiental estadual vigente.
- Receber apenas classes para as quais é licenciado.
- Emitir comprovante de recebimento.
- Reportar volumes anualmente aos órgãos ambientais.

## Obrigações do poder público (município)

- Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (PMGRS).
- Manter PEVs / ecopontos para pequenos geradores.
- Cadastrar e fiscalizar transportadores.
- Cadastrar e fiscalizar áreas de destinação.

## Implicação prática para reformas

Se a empresa de caçamba descarta o entulho em local irregular (terreno baldio, lote vago, estrada vicinal), a fiscalização vai rastrear de quem é o entulho. O CTR identifica o gerador. Se ele mostrar que contratou empresa licenciada e a empresa descartou irregularmente, a culpa fica no transportador. Se ele contratou empresa sem licença, a culpa fica nele também. Por isso a**verificação de CNPJ + licença** antes de contratar é a sua proteção como gerador.

## Perguntas frequentes

### A multa por descarte irregular pode chegar ao morador?

Sim, em descarte irregular grave. A responsabilidade compartilhada significa que o gerador, transportador e destinador respondem solidariamente. Verificar a empresa antes de contratar é a defesa do gerador.

### Quem fiscaliza?

A vigilância sanitária municipal, secretarias municipais de meio ambiente, e em casos graves o Ministério Público estadual. A Polícia Ambiental também pode autuar.

## Fontes

- [Lei 12.305/2010 — texto integral](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm)
- [CONAMA 307 — RCC](https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/servicosambientais/conama)

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